HC 1033803 - ACORDAO

HC 1033803 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer de questões não examinadas pela instância de origem (evitando supressão de instância) e porque não houve demonstração inequívoca e imediata dos pressupostos para o trancamento da ação penal; a denúncia preencheu requisitos formais e materiais e a análise de materialidade/indícios exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Justa Causa, Reconhecimento De Identidade (art. 226 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Justa Causa Reconhecimento De Identidade (art. 226 Do Cpp) Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento)
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 supressão de instância / conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STJ não pode conhecer de questões não examinadas pela instância de origem (evitando supressão de instância) e porque não houve demonstração inequívoca e imediata dos pressupostos para o trancamento da ação penal; a denúncia preencheu requisitos formais e materiais e a análise de materialidade/indícios exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.