HC 1025575 - ACORDAO

HC 1025575 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do mérito probatório de decisão com trânsito em julgado, competindo a revisão criminal ao órgão competente e sendo necessária prova nova idônea para eventual revisão; cabia ao relator indeferir liminarmente por manifesta incompetência conforme RISTJ art. 210 e CF/1988 art. 105, I, "e".

Parties
Recorrente/paciente: ALEXANDRE VELOSO GERVASIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VELOSO GERVASIO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexame de mérito probatório em decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do mérito probatório de decisão com trânsito em julgado, competindo a revisão criminal ao órgão competente e sendo necessária prova nova idônea para eventual revisão; cabia ao relator indeferir liminarmente por manifesta incompetência conforme RISTJ art. 210 e CF/1988 art. 105, I, "e".

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do habeas corpus