HC 1037098 - DECISAO

HC 1037098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito construtivo, reconhecer que sendo o crime praticado após a vigência da Lei n. 13.964/2019 configurou-se crime hediondo, cabendo aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei De Execução Penal Art. 112 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (30% versus 40%) diante de condenação por crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via como sucedâneo de recurso próprio, e, no mérito construtivo, reconhecer que sendo o crime praticado após a vigência da Lei n. 13.964/2019 configurou-se crime hediondo, cabendo aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não havendo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.