HC 1028771 - ACORDAO

HC 1028771 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: GLAUBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

GLAUBER PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Qual é a competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária do STJ conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada