HC 1045728 - DECISAO

HC 1045728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio nem para revolver matéria fático-probatória; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o restabelecimento da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP, no descumprimento de medidas protetivas, em prova testemunhal e pericial e no histórico criminal do paciente, elementos que autorizam a custódia cautelar e que demandam dilação probatória se impugnados.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CESAR SOUZA FLORÊNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Reexame De Provas, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Reexame De Provas +3 more

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Parties

ALEXANDRE CESAR SOUZA FLORÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 reestabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada ausência de análise das provas defensivas (titularidade da linha telefônica)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio nem para revolver matéria fático-probatória; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o restabelecimento da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP, no descumprimento de medidas protetivas, em prova testemunhal e pericial e no histórico criminal do paciente, elementos que autorizam a custódia cautelar e que demandam dilação probatória se impugnados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se