HC 1000847 - ACORDAO

HC 1000847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não configura cerceamento de defesa quando possibilita agravo regimental; o habeas corpus é remédio excepcional reservado a flagrante ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção, o que não se demonstrou; não há elementos suficientes para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição; e a insuficiente fundamentação do pedido atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DORNELLES; Agravante: GUSTAVO LANGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DORNELLES

Agravante

GUSTAVO LANGARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para sustentação oral configura cerceamento de defesa?
  2. 2 Habeas corpus pode ser conhecido diretamente pelo STJ, afastando supressão de instância?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício para extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não configura cerceamento de defesa quando possibilita agravo regimental; o habeas corpus é remédio excepcional reservado a flagrante ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção, o que não se demonstrou; não há elementos suficientes para reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição; e a insuficiente fundamentação do pedido atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do STJ.