HC 1033455 - ACORDAO

HC 1033455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA, visando trancamento do inquérito por excesso de prazo, ficou prejudicado em razão do oferecimento da denúncia; e porque as demais alegações defensivas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO ROSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento De Inquérito, Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Ausência De Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Prova Em Áudio
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Parties

MARCELO ROSA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA para trancamento do inquérito por excesso de prazo
  2. 2 Efeito do oferecimento da denúncia sobre a possibilidade de trancamento das investigações por excesso de prazo
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa decorrente de investigação fundada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA, visando trancamento do inquérito por excesso de prazo, ficou prejudicado em razão do oferecimento da denúncia; e porque as demais alegações defensivas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.