RHC 221675 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido nem provido porque faltou prequestionamento e houve supressão de instância em relação aos temas alegados, não sendo possível ao STJ analisar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para questões que demandem análise probatória, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no caso concreto que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Quebra Da Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Prisão Preventiva +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário em habeas corpus poderia ser conhecido diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias e da ausência de prequestionamento pela defesa
  2. 2 Se o habeas corpus e seu recurso são vias adequadas para apreciação de teses que demandem incursão probatória ou discussão de fatos e provas
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido nem provido porque faltou prequestionamento e houve supressão de instância em relação aos temas alegados, não sendo possível ao STJ analisar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para questões que demandem análise probatória, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no caso concreto que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos