HC 996518 - ACORDAO

HC 996518 - ACORDAO

Constatada ilegalidade flagrante pela ausência de oportunidade de discussão do acordo de não persecução penal nas instâncias de origem, o art. 647-A do CPP autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem possibilite tal discussão, aplicando-se o art. 28-A do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Art. 28 a Do CPP, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ordem De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal Art. 28 a Do CPP Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP quando constatada ilegalidade flagrante
  2. 2 Necessidade de oportunizar discussão do acordo de não persecução penal nas instâncias ordinárias com aplicação do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante pela ausência de oportunidade de discussão do acordo de não persecução penal nas instâncias de origem, o art. 647-A do CPP autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem possibilite tal discussão, aplicando-se o art. 28-A do CPP; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do acordo de não persecução penal, com aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal.