HC 1037112 - DECISAO

HC 1037112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da íntegra do acórdão que apreciou o recurso de apelação, sendo requisito do writ a prova pré-constituída das alegações, de modo que o exame do pedido fica inviabilizado.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BORGES CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Súmula N. 444 Do STJ, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Súmula N. 444 Do STJ Tentativa

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BORGES CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Questionamento sobre fundamentação da pena-base
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da íntegra do acórdão que apreciou o recurso de apelação, sendo requisito do writ a prova pré-constituída das alegações, de modo que o exame do pedido fica inviabilizado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal