HC 1040651 - DECISAO

HC 1040651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: RONNIE PETERSON GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
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Parties

RONNIE PETERSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo e com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal