HC 1024739 - DECISAO

HC 1024739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida já havia sido objeto de recurso especial na origem, de modo que o writ não pode substituir o recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual e a apreciação da matéria na via extraordinária, devendo a análise ser feita no recurso apropriado.

Parties
Paciente: DENNER WALLACE PITOLI AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Art. 648 Do Código De Processo Penal, Art. 5º, Inciso LXVIII Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Art. 648 Do Código De Processo Penal Art. 5º, Inciso LXVIII Da Constituição

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Parties

DENNER WALLACE PITOLI AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir não reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando já interposto recurso especial com as mesmas razões
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade a autorizar superação do óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida já havia sido objeto de recurso especial na origem, de modo que o writ não pode substituir o recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual e a apreciação da matéria na via extraordinária, devendo a análise ser feita no recurso apropriado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.