HC 1040108 - DECISAO
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto prisional, configurando instrução deficiente que impede a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: EDGARD PAULO DE ASSIS ANTONIO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por instrução deficiente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Case Brief
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Parties
EDGARD PAULO DE ASSIS ANTONIO FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência da cópia integral do decreto prisional impede conhecimento do writ
- 3 ônus da defesa pela correta instrução do feito
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto prisional, configurando instrução deficiente que impede a análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por instrução deficiente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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