HC 1040463 - DECISAO

HC 1040463 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SZAWKA MACHADO; Paciente: JENNYFER BILICHI CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRO SZAWKA MACHADO

Paciente

JENNYFER BILICHI CAETANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF (impossibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.