HC 1033139 - DECISAO

HC 1033139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar acórdão de instância estadual; aplicação do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLLEY FELIPE ALVES PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Confissão, Dosimetria, Atenuante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY FELIPE ALVES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal fundamentada apenas em denúncia anônima
  3. 3 reconhecimento da confissão como circunstância atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para reexaminar acórdão de instância estadual; aplicação do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.