HC 1037014 - DECISAO

HC 1037014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão embargada: a Corte local indeferiu o pedido de revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e não enfrentou o tema; a defesa não refutou essa fundamentação nem indicou negativa de prestação jurisdicional, pelo que o habeas corpus não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e de não enfrentamento do mérito.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

MATHEUS SILVA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância/contradição apontada na decisão
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de enfrentamento do mérito pela Corte local
  3. 3 Pedido de afastamento da reincidência para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão embargada: a Corte local indeferiu o pedido de revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e não enfrentou o tema; a defesa não refutou essa fundamentação nem indicou negativa de prestação jurisdicional, pelo que o habeas corpus não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação e de não enfrentamento do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.