HC 1040184 - DECISAO

HC 1040184 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via em substituição a recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta (mais de 13 kg de droga, transposição de estados, exposição de menor) e na necessidade de resguardar a ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada em razão das circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: VALÉRIA PARA AGUAYO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VALÉRIA PARA AGUAYO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via em substituição a recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta (mais de 13 kg de droga, transposição de estados, exposição de menor) e na necessidade de resguardar a ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada em razão das circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.