HC 1040215 - DECISAO

HC 1040215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de anexar a prova pré-constituída indispensável (cópia integral da decisão de primeiro grau/decreto de prisão), ônus que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Beneficiário: ROMEU LOPES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

ROMEU LOPES VIANA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de cópia da decisão de primeiro grau/decreto de prisão inviabiliza a apreciação do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de anexar a prova pré-constituída indispensável (cópia integral da decisão de primeiro grau/decreto de prisão), ônus que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.