HC 1033662 - DECISAO

HC 1033662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para apreciar habeas corpus destinado a desconstituir acórdão já transitado em julgado, devendo a matéria ser arguida em revisão criminal no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e sem indicação de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: SALVIANO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0002293-38.2016.4.03.6118)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALVIANO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0002293-38.2016.4.03.6118)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva por aplicação do art.115 do Código Penal (redução do prazo prescricional para maiores de 70 anos)
  2. 2 Cálculo da prescrição considerando a pena isolada antes da majoração pelo concurso formal (art.119 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal; o STJ não é competente para apreciar habeas corpus destinado a desconstituir acórdão já transitado em julgado, devendo a matéria ser arguida em revisão criminal no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e sem indicação de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se