HC 1034571 - DECISAO

HC 1034571 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada ao STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, pois havia fundadas razões para ingresso (fuga do paciente, apreensão de drogas em via pública, informação sobre depósito na residência e natureza de crime permanente), e os depoimentos policiais foram considerados coerentes e corroborados pelas demais provas, afastando-se a nulidade probatória.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502319-55.2023.8.26.0196); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revisão Criminal, Tema 280
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Revisão Criminal Tema 280

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Parties

WESLEY DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502319-55.2023.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e ausência do paciente
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito permanente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência não inaugurada ao STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, pois havia fundadas razões para ingresso (fuga do paciente, apreensão de drogas em via pública, informação sobre depósito na residência e natureza de crime permanente), e os depoimentos policiais foram considerados coerentes e corroborados pelas demais provas, afastando-se a nulidade probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.