HC 1029728 - DECISAO

HC 1029728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem e, nessa situação, constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para reexame de matéria probatória ou de mérito já decidida, e não há ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorize o conhecimento pelo STJ; admitir a impetração implicaria supressão de instância e dilação probatória vedada.

Parties
Paciente: DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Resistência (art. 329 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Resistência (art. 329 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando tem feições de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem e, nessa situação, constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para reexame de matéria probatória ou de mérito já decidida, e não há ilegalidade flagrante nem hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorize o conhecimento pelo STJ; admitir a impetração implicaria supressão de instância e dilação probatória vedada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.