HC 1035139 - DECISAO

HC 1035139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão do caso concreto; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame de ofício, e o longo decurso temporal impõe preclusão temporal, obstando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: IGOR CECILIO DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração manejada como substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

IGOR CECILIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Dupla valoração/valoração negativa da culpabilidade e dosimetria da pena
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão do caso concreto; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame de ofício, e o longo decurso temporal impõe preclusão temporal, obstando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração manejada como substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.