HC 1040817 - DECISAO

HC 1040817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária e porque os autos não contêm a cópia do decreto prisional, documento essencial à análise da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROSA MARIA CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância E Instrução Deficiente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Instrução Deficiente +1 more

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Parties

ROSA MARIA CRUZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância E Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do manejo do writ
  3. 3 instrução deficiente por ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial à análise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária e porque os autos não contêm a cópia do decreto prisional, documento essencial à análise da pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.