HC 1040167 - DECISAO

HC 1040167 - DECISAO

Por tratar-se de decisão liminar proferida em ação cautelar inominada sem demonstração de apreciação exauriente do mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não se conhecendo do habeas corpus. Não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade, pois a relatora do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (modo de execução, potencial tentativa de homicídio, arma com numeração suprimida) que justificaram o restabelecimento da custódia, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DA SILVA SANTOS; Parte Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar proferida em cautelar inominada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão liminar proferida em ação cautelar inominada sem demonstração de apreciação exauriente do mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não se conhecendo do habeas corpus. Não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade, pois a relatora do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos (modo de execução, potencial tentativa de homicídio, arma com numeração suprimida) que justificaram o restabelecimento da custódia, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.