HC 1030459 - DECISAO

HC 1030459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via está sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio para reexame de provas e do mérito, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante ou prova nova idônea capaz de desconstituir o conjunto probatório que fundamentou a condenação; a declaração do corréu não foi juntada aos autos e, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não se presta à reapreciação genérica do mérito.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LINHARES DE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Insuficiência Probatória, Declaração De Corréu
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas Insuficiência Probatória Declaração De Corréu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO LINHARES DE SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal em face de prova nova
  3. 3 valoração probatória da declaração de corréu e sua aptidão para desconstituir condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via está sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio para reexame de provas e do mérito, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante ou prova nova idônea capaz de desconstituir o conjunto probatório que fundamentou a condenação; a declaração do corréu não foi juntada aos autos e, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não se presta à reapreciação genérica do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se