HC 1022293 - DECISAO

HC 1022293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída necessária (ausência da íntegra do ato impugnado e documentação insuficiente) e porque o pedido, apresentado após o trânsito em julgado do acórdão, configura substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIJALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

EDIJALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ônus de demonstrar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída necessária (ausência da íntegra do ato impugnado e documentação insuficiente) e porque o pedido, apresentado após o trânsito em julgado do acórdão, configura substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se