HC 1025647 - DECISAO

HC 1025647 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio recursal ordinário contra acórdão, constatada ilegalidade flagrante e dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (notadamente sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 e a necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico), o Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP, restabelecendo a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) +3 more

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Parties

MARCELO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente aos atos ocorridos sob a legislação anterior
  2. 2 Se o acórdão recusou a progressão de regime sem fundamentação concreta para impor o exame criminológico
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado diante de decisão de Tribunal estadual ou se deveria ser recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio recursal ordinário contra acórdão, constatada ilegalidade flagrante e dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (notadamente sobre a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024 e a necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico), o Tribunal concedeu a ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP, restabelecendo a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida ao paciente em primeiro grau.