HC 969821 - DECISAO

HC 969821 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração da tentativa de revisão criminal como substituto de recurso próprio e por não demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos; a exorbitante quantidade de droga apreendida (dez tijolos, 3.885,09 g) evidenciou dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALINE RODRIGUES NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ALINE RODRIGUES NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração da tentativa de revisão criminal como substituto de recurso próprio e por não demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei nem à evidência dos autos; a exorbitante quantidade de droga apreendida (dez tijolos, 3.885,09 g) evidenciou dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se