HC 1040565 - DECISAO

HC 1040565 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALLYSON ALAN DE ALBUQUERQUE FREITAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência/ausência De Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência/ausência De Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALLYSON ALAN DE ALBUQUERQUE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.