HC 1017210 - DECISAO

HC 1017210 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a certificação técnica para o cultivo foi demonstrada nos autos (considerando também o laudo de farmacêutico que atestou qualidade das amostras), mas manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus em razão da ausência do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes/mudas, requisito consolidado pelo STJ.

Parties
Embargante/impetrante: GABRIEL CASTOR MACHADO; Representante Ministerial (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Anfvsa/autorizações, Prova Técnica, Laudo Agronômico
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Parties

GABRIEL CASTOR MACHADO

Embargante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais
  2. 2 suficiência de certificação técnica para extração do óleo
  3. 3 necessidade de autorização da ANVISA para importação de produtos similares

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a certificação técnica para o cultivo foi demonstrada nos autos (considerando também o laudo de farmacêutico que atestou qualidade das amostras), mas manteve-se a denegação da ordem de habeas corpus em razão da ausência do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes/mudas, requisito consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a certificação técnica para cultivo de Cannabis foi demonstrada nos autos
  • Intimem-se