HC 1040020 - DECISAO

HC 1040020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e porque não se verifica ilegalidade flagrante que enseje a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, outros processos em curso, reiteração após liberdade provisória) que justificam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: DYFETON APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Ordem Pública Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

DYFETON APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por risco à ordem pública em razão de reiteração delitiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na tramitação e intimações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e porque não se verifica ilegalidade flagrante que enseje a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, outros processos em curso, reiteração após liberdade provisória) que justificam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.