HC 999304 - DECISAO

HC 999304 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena, pois restou demonstrado erro na dosimetria: presentes duas agravantes (recurso que impossibilitou a defesa e reincidência) deve aplicar‑se a fração de 1/3 sobre a pena‑base (14 anos), resultando pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: ROGERIO FERRARI CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Final Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Reconsiderou‑se a decisão anterior e concedeu‑se, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Agravantes, Concessão De Ofício, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Agravantes Concessão De Ofício Reincidência +1 more

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Parties

ROGERIO FERRARI CARRILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Final Sobre Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia
  3. 3 forma correta de aplicação de duas agravantes na segunda fase da dosimetria (aplicação sucessiva versus soma das frações)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena, pois restou demonstrado erro na dosimetria: presentes duas agravantes (recurso que impossibilitou a defesa e reincidência) deve aplicar‑se a fração de 1/3 sobre a pena‑base (14 anos), resultando pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Reconsiderou‑se a decisão anterior e concedeu‑se, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 18 anos e 8 meses de reclusão (Processo n. 0005005-54.2010.8.26.0001), mantido o regime fechado e as demais cominações.