HC 1040311 - DECISAO

HC 1040311 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte.

Parties
Impetrante: JOAN SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal Única do Foro de Cordeirópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Art. 105, I, C
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Originária Art. 105, I, C

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Parties

JOAN SANTOS RAMOS

Impetrante

Juízo da Vara Criminal Única do Foro de Cordeirópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de decisão do Tribunal de origem
  3. 3 pedido de aplicação da causa de diminuição referente à tentativa na fração máxima (2/3)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e por inexistir notícia de apreciação do pedido pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.