HC 1019528 - DECISAO

HC 1019528 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou unicamente nele, mas em conjunto probatório robusto e independente (imagens de vigilância, objetos apreendidos, reconhecimento em juízo confirmado, depoimentos policiais); assim não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus nem possibilidade de reexame fático-probatório na via do writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido/foi denegado.

Parties
Paciente: VENILDA HENN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido / ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Prova, Ampla Defesa, Contraditório, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Prova Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

VENILDA HENN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 validade de reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação baseada em reconhecimento irregular quando existem provas independentes

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico possa ter sido realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou unicamente nele, mas em conjunto probatório robusto e independente (imagens de vigilância, objetos apreendidos, reconhecimento em juízo confirmado, depoimentos policiais); assim não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus nem possibilidade de reexame fático-probatório na via do writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido/foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido / ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada