HC 1021363 - DECISAO

HC 1021363 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi genérica e desprovida de fundamentação idônea, não apresentando elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, sobretudo diante da quantidade de droga não expressiva apreendida; por isso, a prisão preventiva é desproporcional e deve ser revogada, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, aplicação que o STJ concede de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

EVERTON BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida não expressiva e inadequada para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi genérica e desprovida de fundamentação idônea, não apresentando elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública, sobretudo diante da quantidade de droga não expressiva apreendida; por isso, a prisão preventiva é desproporcional e deve ser revogada, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, aplicação que o STJ concede de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EVERTON BARBOSA DE MELO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem