HC 1039744 - DECISAO

HC 1039744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto ao mérito das matérias decididas em instância ordinária, denegou-se a ordem porque (i) a alegação sobre contemporaneidade não foi debatida no acórdão impugnado, implicando supressão de instância; (ii) o atraso na comunicação da prisão não se revelou injustificado nem suficiente para viciar a preventiva, diante da fundamentação do decreto prisional; (iii) não ficou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do advogado, tendo o custodiado sido assistido pela Defensoria Pública; e (iv) não houve prova inequívoca de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Ampla Defesa, Comunicação Da Prisão, Direito À Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Ampla Defesa Comunicação Da Prisão +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 atraso na comunicação da prisão e realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de intimação do advogado constituído para audiência de custódia e possível violação da ampla defesa
  3. 3 contemporaneidade dos fatos imputados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto ao mérito das matérias decididas em instância ordinária, denegou-se a ordem porque (i) a alegação sobre contemporaneidade não foi debatida no acórdão impugnado, implicando supressão de instância; (ii) o atraso na comunicação da prisão não se revelou injustificado nem suficiente para viciar a preventiva, diante da fundamentação do decreto prisional; (iii) não ficou demonstrado prejuízo pela ausência de intimação do advogado, tendo o custodiado sido assistido pela Defensoria Pública; e (iv) não houve prova inequívoca de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.