RHC 222483 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, concedeu-se a ordem porque o paciente já exercia trabalho externo regularmente e a dificuldade de fiscalização decorreu de ação estatal (transferência por desativação da unidade); tal obstáculo é superável por cooperação judiciária (expedição de carta precatória), de modo que a manutenção do direito ao trabalho externo prevalece em atenção à finalidade ressocializadora da pena.

Parties
Paciente: CELSO DE CARVALHO; Órgão Julgador: 9ª Câmara Criminal Especializada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Ordem concedida; recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar acórdão do Tribunal de Justiça e a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Ressocialização, Fiscalização, Inadequação Da Via
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Ressocialização Fiscalização Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

CELSO DE CARVALHO

Paciente

9ª Câmara Criminal Especializada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 Possibilidade de manutenção do trabalho externo exercido em comarca diversa diante da dificuldade de fiscalização
  3. 3 Se alteração logística estatal justifica retirada de benefício do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, concedeu-se a ordem porque o paciente já exercia trabalho externo regularmente e a dificuldade de fiscalização decorreu de ação estatal (transferência por desativação da unidade); tal obstáculo é superável por cooperação judiciária (expedição de carta precatória), de modo que a manutenção do direito ao trabalho externo prevalece em atenção à finalidade ressocializadora da pena.

Court Disposition

Ordem concedida; recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar acórdão do Tribunal de Justiça e a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Cassação da decisão do Juízo da Execução que indeferiu o trabalho externo