HC 1039658 - DECISAO

HC 1039658 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente: o impetrante não juntou a cópia do acórdão/decreto de prisão impugnado, prova pré-constituída indispensável para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do pedido e amparando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante: JEFFERSON PALHANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JEFFERSON PALHANO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 verificação da existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente: o impetrante não juntou a cópia do acórdão/decreto de prisão impugnado, prova pré-constituída indispensável para demonstrar, de plano, o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do pedido e amparando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.