HC 1035099 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por estar pendente a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão no Tribunal de origem, o que torna inadmissível a impetração simultânea em razão do princípio da unirrecorribilidade; qualquer pronunciamento desta Corte seria prematuro.
- Parties
- Paciente: ANDRE ALVES SILVEIRA; Paciente: MAYARA CRISTINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
ANDRE ALVES SILVEIRA
Paciente
MAYARA CRISTINA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus em paralelo a recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para fundamentar negativa do privilégio (Tema 1.139)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por estar pendente a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão no Tribunal de origem, o que torna inadmissível a impetração simultânea em razão do princípio da unirrecorribilidade; qualquer pronunciamento desta Corte seria prematuro.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
Full Case Text
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