HC 1033697 - DECISAO

HC 1033697 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a desconstituir acórdão transitado em julgado, cabendo à defesa a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem; além disso, a matéria de ilegalidade das buscas não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDREZA CARDOSO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TJMS, Apelação Criminal n. 0900330-10.2024.8.12.0005
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Busca E Apreensão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDREZA CARDOSO GOMES

Paciente

TJMS, Apelação Criminal n. 0900330-10.2024.8.12.0005

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Análise de nulidade de busca e apreensão não examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, não foi conhecido porque configura substitutivo de revisão criminal e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a desconstituir acórdão transitado em julgado, cabendo à defesa a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem; além disso, a matéria de ilegalidade das buscas não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.