HC 1035715 - DECISAO

HC 1035715 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão monocrática de relator sem prévia apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos (apreensão de grande quantidade de droga, arma e munições, tentativa de corrupção e reincidência específica), justificando a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCOS DE ASSIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARCOS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão monocrática de relator sem prévia apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos (apreensão de grande quantidade de droga, arma e munições, tentativa de corrupção e reincidência específica), justificando a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus