HC 1019134 - DECISAO

HC 1019134 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). De ofício e no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi precedido de fatos objetivos (visualização da venda pelo paciente usando tornozeleira eletrônica, fuga para o pátio, apreensão de drogas e dinheiro, visualização pela porta entreaberta de mais drogas) que configuraram fundadas razões de flagrante, tornando lícito o ingresso e a busca; os depoimentos policiais foram considerados coerentes e corroborados por demais provas, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e eventual reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: JOEL DA SILVA DORNELLES; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Policial, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

JOEL DA SILVA DORNELLES

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e violação do domicílio
  2. 2 suficiência e ilicitude da prova (depoimentos policiais)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). De ofício e no mérito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi precedido de fatos objetivos (visualização da venda pelo paciente usando tornozeleira eletrônica, fuga para o pátio, apreensão de drogas e dinheiro, visualização pela porta entreaberta de mais drogas) que configuraram fundadas razões de flagrante, tornando lícito o ingresso e a busca; os depoimentos policiais foram considerados coerentes e corroborados por demais provas, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e eventual reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus