HC 1040728 - DECISAO

HC 1040728 - DECISAO

O pedido não foi processado porque a impetração contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar atrai, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF, sendo possível o afastamento apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não demonstrada nos autos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES BANHOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 3012882-69.2025.8.26.0000; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FERNANDES BANHOS

Paciente

Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 3012882-69.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de afastamento do óbice apenas em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O pedido não foi processado porque a impetração contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar atrai, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF, sendo possível o afastamento apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não demonstrada nos autos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.