HC 1026154 - DECISAO

HC 1026154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de deliberação colegiada na instância de origem, o que impediria apreciação per saltum por esta Corte; quanto ao pedido principal, denego a ordem porque a decisão de pronúncia foi fundamentada e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sendo incompatível com o habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desconstituir a pronúncia.

Parties
Paciente: MARCOS CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Quanto Ao Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva; Denegação Da Ordem No Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; denego a ordem quanto aos demais pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Artigo 413 Do CPP, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Indícios De Autoria Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MARCOS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Quanto Ao Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva; Denegação Da Ordem No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão de pronúncia fundamentada em indícios
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva sem deliberação colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de deliberação colegiada na instância de origem, o que impediria apreciação per saltum por esta Corte; quanto ao pedido principal, denego a ordem porque a decisão de pronúncia foi fundamentada e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, sendo incompatível com o habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; denego a ordem quanto aos demais pedidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  • Denego a ordem