HC 1040102 - DECISAO

HC 1040102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela Corte de origem na existência de elementos que indicam materialidade e indícios de participação em organização criminosa, com função de liderança da paciente, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta, no momento, a adequação de medidas cautelares diversas da prisão; também não houve comprovação documental de extrema debilidade médica para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FABRÍCIA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Prova No Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP, Art. 647 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +6 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante justificadora de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela Corte de origem na existência de elementos que indicam materialidade e indícios de participação em organização criminosa, com função de liderança da paciente, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e afasta, no momento, a adequação de medidas cautelares diversas da prisão; também não houve comprovação documental de extrema debilidade médica para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.