HC 903407 - DECISAO

HC 903407 - DECISAO

Ao aplicar a tese vinculante do STF no RE n. 608.588-RG/SP (Tema 656), a Corte reconheceu que a atuação da Guarda Municipal na realização de patrulhamento e policiamento ostensivo é constitucional; no caso concreto, a abordagem decorreu de patrulhamento em área conhecida por tráfico e de comportamento do paciente (nervosismo e mudança de direção), o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas a busca pessoal e as provas obtidas; assim, reconsiderou-se a decisão anterior que concedera habeas corpus, denegando-se a ordem e restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Paciente: Jean Bombardelli de Oliveira; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus; restabelecido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Policiamento Ostensivo Pelas Guardas Municipais, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Policiamento Ostensivo Pelas Guardas Municipais Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prisão Em Flagrante

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Parties

Jean Bombardelli de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no RE n. 608.588-RG/SP (Tema n. 656) quanto ao exercício de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais
  3. 3 Caracterização da fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ao aplicar a tese vinculante do STF no RE n. 608.588-RG/SP (Tema 656), a Corte reconheceu que a atuação da Guarda Municipal na realização de patrulhamento e policiamento ostensivo é constitucional; no caso concreto, a abordagem decorreu de patrulhamento em área conhecida por tráfico e de comportamento do paciente (nervosismo e mudança de direção), o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas a busca pessoal e as provas obtidas; assim, reconsiderou-se a decisão anterior que concedera habeas corpus, denegando-se a ordem e restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus; restabelecido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.