HC 1040855 - DECISAO

HC 1040855 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificou: a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da conduta, risco à integridade da vítima e reincidência, sendo matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo teratologia que autorize a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: BERNEVAL BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006), Regime Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Recurso Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/2006) Regime Semiaberto Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

BERNEVAL BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificou: a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da conduta, risco à integridade da vítima e reincidência, sendo matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo teratologia que autorize a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.