HC 1019945 - DECISAO

HC 1019945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; só se admite a concessão de ofício em presença de ilegalidade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; só se admite a concessão de ofício em presença de ilegalidade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se