HC 1040302 - DECISAO

HC 1040302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN SOARES PEREIRA; Órgão Coator/decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração De Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

RENAN SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator/decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.