HC 1036153 - DECISAO

HC 1036153 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, pois foi juntado apenas extrato sem a fundamentação necessária; a falta dessa peça essencial impede o exame da alegação de constrangimento ilegal e, assim, não se verifica prova pré-constituída que autorize o conhecimento e o provimento do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO HENRIQUE BOBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp), Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp) Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO HENRIQUE BOBERG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em violência e grave ameaça elementares do tipo
  2. 2 uso de condenação posterior aos fatos para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos, pois foi juntado apenas extrato sem a fundamentação necessária; a falta dessa peça essencial impede o exame da alegação de constrangimento ilegal e, assim, não se verifica prova pré-constituída que autorize o conhecimento e o provimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.